Política de Privacidade

O Município de Ansião desenvolve, no quadro das suas atribuições do õis, um conjunto de atividades que visam servir as populações do õeu Concelho.

O Município de Ansião tem como compromisso o respeito pela privacidade dos seus munícipes e titulares dos dados em geral e a proteção e a segurança dos seus dados pessoais.

A presente Política de Privacidade visa informar os munícipes e titulares de dados que interajam com o Município de Ansião sobre a forma como a Autarquia recolhe, trata e protege os dados pessoais que lhe são facultados.

A presente Política de Privacidade foi deliberadamente redigida de forma sintética, clara e simples, para facilitar a sua compreensão e permitir que os titulares dos dados, de forma livre e esclarecida, possam exercer os seus direitos.

FUNDAMENTOS

O Município de Ansião apenas recolhe e trata dados relacionados com a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população do seu Concelho, em articulação com as freguesias, e em interação com as respetivas empresas municipais, nos limites e em cumprimento das suas obrigações do õis. Assim, o principal fundamento das operações do õratamento de dados realizadas pelo Município de Ansião é o cumprimento das suas obrigações do õis, sendo a Lei o garante fundamental da finalidade, fundamento da recolha, minimização e retenção dos dados pessoais tratados.

Poderá haver situações do õue as operações do õratamento de dados resultem ainda da necessidade de dar cumprimento à execução de contratos ou de diligências pré-contratuais em que o Município de Ansião esteja envolvida.

O Município de Ansião está ainda vinculada a obrigações do õransparência e fomento da Cidadania, que se traduzem em ações do õomunicação e divulgação das suas atividades à Comunidade.

CONSENTIMENTO

O Município de Ansião recolhe consentimentos para fundamentar operações do õratamento específicas, em particular as que envolvam categorias especiais de dados, ou de menores, tratados em contexto escolar ou de ocupação de tempos livres.

O consentimento deverá ser dado de forma inequívoca e por meio de uma declaração comprovável a qualquer momento. O silêncio, as opções do õacute;-validadas ou a omissão não são consideradas como um ato de consentimento válido.

ACESSO

O titular tem o direito de aceder a qualquer momento:

• Aos dados pessoais que o Município de Ansião detém a seu respeito, tenham estes sido cedidos pelo próprio ou recolhidos junto de terceiros;

• às finalidades do tratamento dos dados;

• Aos destinatários dos dados;

• Aos prazos de conservação, se definidos;

• à informação sobre a existência de decisões do õmatizadas, incluindo a definição de perfis.

PORTABILIDADE

O titular tem o direito de solicitar à autarquia informação sobre os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, e de receber essa informação num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e ainda o direito de transmitir esses dados a outra entidade.

ESQUECIMENTO

Em determinadas situações do õitular tem o direito de solicitar o apagamento/esquecimento dos seus dados pessoais. A título de exemplo:

• Quando os dados pessoais deixam de ser necessários para as finalidades inicialmente definidas;

• Quando o consentimento para o tratamento dos dados tenha sido retirado;

• Caso o titular se tenha oposto ao tratamento;

• Quando os dados tenham sido tratados ilicitamente.

RESPONSABILIDADE

A autarquia é responsável pelo tratamento, determinando as finalidades e os meios utilizados no tratamento de dados pessoais. Mas é também responsável por assegurar o cumprimento do regulamento por parte dos seus subcontratantes.

ENCARREGADO DE DADOS

O regulamento prevê a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

O DPO tem como principais funções do õ

• Consciencializar e formar os colaboradores;

• Ser o ponto de contacto com os titulares dos dados nos temas de privacidade;

• Cooperar com as entidades de supervisão;

• Controlar e monitorizar os riscos das operações do õratamento de dados pessoais;

• Assegurar o registo atualizado das operações do õratamento de dados pessoais.

NOTIFICAçãO DE VIOLAçãO DE DADOS PESSOAIS

No caso de ocorrer uma violação de dados pessoais, comunique-a de imediato ao Encarregado de Proteção de Dados para que sejam iniciadas as medidas de avaliação, controlo e mitigação dos possíveis impactos. O Encarregado de Proteção de Dados deve comunicar as violações do õados, sem demora injustificada, ao titular dos dados e à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) no prazo máximo de 72 horas desde a tomada de conhecimento da situação.

CONTACTOS:

Os titulares dos dados poderão, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação dos dados, oposição, limitação e portabilidade dos seus dados, através do endereço de email dpo@cm-ansiao.pt ou através de carta para o endereço postal Município de Ansião, Praça do Município, 3240-143 Ansião.